No Brasil, a governança por meio de decretos tem se mostrado um assunto polêmico e que desperta debates acalorados.

A prática, que consiste em tomar decisões e implementar medidas diretamente por meio de decretos presidenciais, tem sido cada vez mais questionada pelos cidadãos e pela sociedade organizada.

Discutiremos o caso específico do governo Lula, que, em apenas quatro meses, revogou 231 decretos do Governo Bolsonaro, revogando quase todas as medidas tomadas pelo governo anterior.

Essa prática impacta a produção legislativa, a importância das leis e quais são as consequências de uma governança baseada exclusivamente em decretos.

A importância das leis na vida do cidadão: No contexto democrático, leis são fundamentais para garantir a ordem e o funcionamento adequado da sociedade. Elas estabelecem direitos e deveres, regulam as relações entre os cidadãos e do cidadão com o Estado, e proporcionam um ambiente jurídico seguro e previsível.

Diferentemente dos decretos, que têm como característica a efemeridade, as leis são resultado de um processo legislativo mais amplo, envolvendo debates, votações e a participação dos representantes do povo.

O papel do legislativo e a necessidade de cobrança: Nesse sentido, é fundamental a cobrança dos políticos que compõem o legislativo. Afinal, são eles que têm o poder de criar e modificar as leis que regem nossa sociedade.

A atuação cidadã, o engajamento com questões políticas e a exigência por propostas sérias e responsáveis são cruciais para que o legislativo cumpra efetivamente sua função de representar e atender aos anseios da população.

A governança por decreto: uma visão problemática: a governança por meio de decretos é um tema controverso. Embora alguns argumentem que tal prática garante dinamismo e agilidade na tomada de decisões, é importante ressaltar que ela pode ser um obstáculo para uma governança mais democrática e participativa.

Ao tomar decisões unilaterais e sem a devida participação do legislativo, o executivo corre o risco de criar medidas efêmeras e instáveis, que podem ser revogadas rapidamente por governos futuros. O exemplo do governo Bolsonaro: durante o governo Lula, presenciamos um amplo movimento de revogação de decretos, com a anulação de 231 medidas tomadas pelo governo anterior.

Embora essa ação possa ser vista como uma forma de "limpar a casa" e ajustar as políticas públicas às novas demandas, ela também evidencia a fragilidade e instabilidade que os decretos possuem.

Ao invés de estabelecer e fortalecer leis duradouras, a prática de revogar constantemente decretos cria um ambiente de incertezas e insegurança jurídica.

A produção legislativa como pilar da democracia: em contrapartida, a produção legislativa, baseada em leis sólidas e duradouras, é um dos pilares de uma democracia saudável. Leis bem elaboradas, discutidas e votadas pelo legislativo garantem maior estabilidade jurídica, dão segurança aos cidadãos e promovem uma sociedade mais justa e harmônica.

É por meio do processo legislativo que as demandas da população podem ser articuladas, debatidas e transformadas em normas que regem as relações sociais.

A importância da cobrança e do engajamento cidadão: como cidadãos, temos o papel fundamental de cobrar de nossos representantes políticos a promoção de uma produção legislativa de qualidade.

Exigir leis bem elaboradas, fiscalizar o trabalho dos legisladores e participar ativamente da vida política do país são atitudes que promovem uma governança mais sólida e responsável.

O engajamento cidadão é imprescindível para que os interesses da população sejam representados e atendidos.

A governança por meio de decretos é um tema delicado e que merece atenção.

Embora possa parecer uma ferramenta prática para a tomada de decisões rápidas, ela pode comprometer a estabilidade jurídica e a participação popular.

A produção legislativa, fundamentada em leis sólidas e duradouras, é essencial para uma democracia saudável.

Por isso, é fundamental cobrar dos políticos a elaboração de leis adequadas e participar ativamente da vida política do país. Somente assim poderemos construir uma sociedade mais justa e democrática.

Paulo Feres